Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 1523 de 2026 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1523 de 2026
Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município de Muritiba em consonância coma Lei Estadual nº12.368 de 13 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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