Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER nº 44 de 2025 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 44 de 2025
Parecer favorável aos Projetos de Lei nº1.472/2025, 1.473/2025, 1.491/2025, 1.492/2025 e 1.493/2025.
Comissão de Justiça e redação.
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Situação de Pauta
Observação