Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 1517 de 2026 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1517 de 2026
Altera a lei Municipal N° 1.224/2023, que dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente
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Situação de Pauta
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