Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 1511 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1511 de 2026
Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar, e prorrogar convênios, Termos de compromisso, fomento e instrumentos afins com as entidades que especifica, e dá outras providências
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