5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura

Correspondencia

Nº Ordem

3

Tipo da Correspondência

Recebida

Sessão Plenária

5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura

Documento Administrativo

OF Nº 012/2026 - OFICIO
Envio de cópia do Projeto de Lei nº 1.506-2026 para a Comissão de Justiça e Redação para dar parecer.

Observação