OF Nº 012/2026 - OFICIO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFICIO
Número
12
Complemento
Ano
2026
Data
06/03/2026
Protocolo
14360/2026
Assunto
Envio de cópia do Projeto de Lei nº 1.506-2026 para a Comissão de Justiça e Redação para dar parecer.
Interessado
Secretaria da Câmara
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação