Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 1498 de 2025 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1498 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.224/2023, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências.
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