Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 47 de 2025 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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PARECER nº 47 de 2025

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação aos Projetos de Lei nº 1.494/2025, 1.495/2025 e 1.496/2025.

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