Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI nº 1515 de 2026 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1515 de 2026
Autoriza a prorrogação do prazo previsto nas Leis Municipais nº 1.010/2015 e 1.290/2025, que tratam do PME do Município de Muritiba e a necessidade de prorrogação da sua vigência, e dá outras providências.
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