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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: ROBSON NASCIMENTO - PROJETO DE LEI nº 1503 de 2025
(PROJETO DE LEI nº 1503 de 2025)
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ROBSON NASCIMENTO
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Sim
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