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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: ROSECLEIDE BORGES FIUZA TEIXEIRA - PROJETO DE LEI nº 1523 de 2026
(PROJETO DE LEI nº 1523 de 2026)
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Autoria
Autor
ROSECLEIDE BORGES FIUZA TEIXEIRA
Primeiro Autor
Sim
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