LEI nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
12/12/2025
Número do Protocolo
14217
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGULAR
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminhamento de cópias de Lei.
Indexação
Observação