OF Nº 076/2026 - OFICIO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFICIO
Número
76
Complemento
Ano
2026
Data
25/05/2026
Protocolo
14614/2026
Assunto
Envio de cópia do Projeto de Lei nº 1.522/2026 para Comissão de ESOSP.
Interessado
Secretaria da Câmara
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação