OF Nº 059/2026 - OFICIO

Identificação Básica

Tipo Documento

OFICIO

Número

59

Complemento

 

Ano

2026

Data

08/05/2026

Protocolo

14576/2026

Assunto

Envio de cópia do Projeto de Lei nº 1.514/2026 para Comissão de Justiça e Redação.

Interessado

Secretaria da Câmara

Autoria

 

Em Tramitação?

Sim

Texto Integral

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação