OF Nº 053/2026 - OFICIO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFICIO
Número
53
Complemento
Ano
2026
Data
29/04/2026
Protocolo
14554/2026
Assunto
Envio de cópia dos projetos de lei nº 1515-2026; 1516-2026; 1517-2026.
Interessado
Secretaria da Câmara
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação