OF Nº 050/2026 - OFICIO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFICIO
Número
50
Complemento
Ano
2026
Data
27/04/2026
Protocolo
14487/2026
Assunto
Envio de cópia do Decreto Legislativo nº 391-2026 para Sr. Luciano Santos Oliveira.
Interessado
Secretaria da Câmara
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação