OF Nº 016/2026 - OFICIO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFICIO
Número
16
Complemento
Ano
2026
Data
11/03/2026
Protocolo
14372/2026
Assunto
Envio de cópia do Projeto de Lei nº 1.507-2026 para Comissão de Justiça e Redação.
Interessado
Secretaria da Câmara
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação