OF Nº 003/2026 - OFICIO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFICIO
Número
3
Complemento
Ano
2026
Data
29/01/2026
Protocolo
14249/2026
Assunto
Solicitação de cópias das legislações; Lei Orgânica, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Meio Ambiente, Código de Posturas, Código de Obras e Urbanismo, Código Sanitário e Código Tributário.
Interessado
SEDERMA
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação