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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 1513 de 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar e assinar termos de convênios e ou compromisso com a entidade que especifica, e dá outras providências.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES

Observações