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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 1511 de 2026
Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar, e prorrogar convênios, Termos de compromisso, fomento e instrumentos afins com as entidades que especifica, e dá outras providências

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES

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