PROJETO DE LEI nº 1504 de 2026 | APROVADO PELAS COMISSÕES | 06/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 1504 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
COMISSÕES - COM
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADO PELAS COMISSÕES
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação