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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Texto
Autoria: ROSECLEIDE BORGES FIUZA TEIXEIRA - PARECER nº 46 de 2025
(PARECER nº 46 de 2025)
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Autor
ROSECLEIDE BORGES FIUZA TEIXEIRA
Primeiro Autor
Sim
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